Projeto cria cargos de procurador e promotor da Justiça Militar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5312/09, do Ministério Público da União, que cria um cargo de procurador de Justiça Militar e dois cargos de promotor da Justiça Militar para os quadros da instituição. Os salários previstos para as categorias são de R$ 22,1 mil para procurador e de R$ 21 mil para os promotores. A despesa anual com os respectivos cargos será de R$ 385 mil e de R$ 731,6 mil. A intenção do Ministério Público é implantar a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada no Distrito Federal, conforme exigência da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União. Além da circunscrição de Brasília, as auditorias da Justiça Militar têm sede nos seguintes municípios: Rio de Janeiro (1ª Circunscrição Judiciária Militar); São Paulo (2ª); Bagé (RS), Santa Maria (RS) e Porto Alegre (3ª); Juiz de Fora (MG, 4ª); Curitiba (5ª); Salvador (6ª); Recife (7ª); Belém (8ª); Campo Grande (9ª); Fortaleza (10ª); e Manaus (12ª).
Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a Plenário.
Agência Câmara
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