Intenção é evitar uso da mão-de-obra de menores nas campanhas eleitorais
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará ingressará, na próxima semana, com ação civil pública contra as direções estaduais dos partidos que deixaram de firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado a evitar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes nas campanhas eleitorais. Até esta sexta-feira, haviam firmado o compromisso apenas representantes do PSB, PDT, PSol, PSL, PRP, PTN, PMN, PRTB, PT, PPS, PV, PTdoB e PSDB.
Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, todos os dirigentes partidários com atuação no Ceará foram notificados para a primeira audiência realizada em 5 de agosto no MPT. Na ocasião, compareceram representantes do PSB, PDT, PSol, PSL e PRP. Uma nova notificação estendendo o prazo para assinatura do TAC até 16 deste mês foi enviada, em seguida, aos comandos dos partidos que haviam deixado de comparecer. Com o novo prazo, vieram ao MPT os dirigentes do PTN, PMN, PRTB, PT, PPS, PV, PTdoB e PSDB.
“Todos os demais partidos foram devidamente convidados e informados do prazo, inclusive da segunda data-limite estabelecida para o comparecimento. Se até agora alguns não buscaram assumir este compromisso administrativamente, pediremos que a Justiça do Trabalho determine a estes ausentes a obrigação de não explorar a mão-de-obra de crianças e adolescentes em comícios, panfletagens, bandeiraços, carreatas e outras atividades”, explica Antonio de Oliveira Lima.
Ele ressalta que o Brasil firmou compromisso com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a erradicação do trabalho infantil. O procurador ressalta, também, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do decreto nº 6.481/2008, definiu a lista das piores formas de trabalho infantil (a chamada Lista TIP), vedando o trabalho de menores de 18 anos em atividades realizadas “nas ruas e outros logradouros públicos”, em razão dos riscos inerentes como exposição à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamento.
Durante o pleito eleitoral municipal de 2008, compromisso com a mesma finalidade foi firmado, no Ceará, pelos dirigentes de todas as agremiações políticas locais. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE em setembro de 2008 e divulgada em setembro de 2009, o Ceará tem 294 mil crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) em situação de trabalho, o que o torna o terceiro em todo o País neste ranking negativo, considerando a população existente nesta faixa etária.
Conforme a legislação brasileira, o trabalho é totalmente proibido até os 13 anos de idade. Entre os 14 e 15 anos, é permitido somente na condição de trabalhador aprendiz (que exige o preenchimento de uma série de requisitos como a vinculação a um curso de formação técnica-profissional). Entre 16 e 17 anos, o trabalho é permitido, desde que não seja em atividades insalubres, perigosas, penosas ou em horário noturno (considerado aquele exercido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte).
NÚMEROS
3º lugar no ranking nacional é a posição do Ceará no que se refere à exploração do trabalho de crianças e adolescentes (5 a 17 anos)
294 mil crianças e adolescentes (5 a 17 anos) estavam em situação de trabalho no Ceará em 2008, segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) divulgada pelo IBGE
Valdélio Muniz
Jornalista/Assessor de Comunicação no MPT-CE
