Projeto quer reforçar atuação da AGU na defesa judicial da União
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) será reforçada com 560 novos advogados da União até o ano 2012. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 7580/10 aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (04/05). O projeto seguiu para análise das Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL ressalta que a AGU, responsável pela defesa da União, consultoria jurídica dos Ministérios e órgãos descentralizados, inclusive atuando junto ao Supremo Tribunal Federal, possui atualmente 1.815 advogados da União que trabalham em mais de 110 unidades espalhadas em todo o País.
A adjunta do Advogado Geral da União, procuradora da Fazenda Nacional Rosângela Silveira, destacou que a contratação de desses novos servidores é uma necessidade de Estado. "A criação de cargos de advogado da União representa reforço à atuação de sustentabilidade das políticas públicas e programas prioritários do Governo Federal brasileiro", afirma.
De acordo com justificativa do PL, a quantidade de advogados da União está praticamente estagnada há mais de uma década e teve apenas pequenas alterações, mesmo com a ampliação de atribuições e os novos projetos desenvolvidos pela AGU ou que necessitam da atuação dela. Com a criação de novas varas de Juizados Especiais Federais, por exemplo, onde na maioria dos casos não é necessária a presença de um advogado para ajuizar ação, aumentou o número de processos movidos contra a União.
Também deve ser levado em consideração o aumento do número de procedimentos licitatórios que obrigatoriamente passam pelas consultorias jurídicas dos ministérios, a atuação junto ao Tribunal de Contas e outros órgãos da União, além da interiorização da Justiça Federal com a criação de novas varas e novos cargos de juízes. A representação judicial de entidades que foram extintas, como a Rede Ferroviária Federal S.A., também está entre as atribuições da carreira de advogado da União.
O Projeto de Lei também ressalta que a AGU tem promovido ações para redução de litígios por meio de métodos alternativos de solução de conflitos, desenvolvidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, da Consultoria-Geral da União, atividade que se estende para as Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com participação das procuradorias da União nos casos em que já foi ajuizada a ação.
Como mediadora de conflitos, a Advocacia-Geral necessita de advogados preparados para as inúmeras reuniões e atos preparatórios, até a obtenção de consenso favorável, justifica o relator do PL, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Os cargos de advogado da União, uma vez criados, são providos por meio de concurso público. Para ingressar na carreira, é preciso passar por diversas fases como prova objetiva, três exames discursivos, prova oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa.
Uyara Kamayurá
