A Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional aprovou na manhã desta quinta-feira (19), as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2010. Esse é o terceiro ano consecutivo que a comissão elabora o documento, que auxilia o relator a aceitar ou rejeitar tanto as emendas individuais quanto as de bancada.
O relator do texto e coordenador do Comitê que avalia as emendas, o deputado federal Eunício Oliveira (PMDB-CE), lembrou que é permitida a apresentação de até 25 emendas individuais por parlamentar ao projeto de lei orçamentária. No caso das emendas de bancada estadual, são previstas de 15 a 20 emendas de apropriação e outras três de remanejamento. "Esse relatório é um orientador para que as bancadas cumpram a Constituição, a LDO, o PPA e a Resolução 1/06 do Congresso Nacional. Nosso objetivo é que todos os estados apresentem suas emendas corretamente, para que o repasse dos recursos não seja prejudicado", explicou Eunício Oliveira.
As diretrizes e orientações aprovadas pela Comissão permitem uma atuação mais segura de parlamentares, bancadas e Comissões na apresentação das emendas ao projeto de lei orçamentária. Desta forma, as propostas apresentadas só serão aprovadas após análise do Comitê que estará de plantão para consultas e eventuais questionamentos que possam surgir. A Comissão espera votar o relatório final do orçamento 2010 até o dia 20 de dezembro.
