A partir de 2012, os participantes do Enem terão acesso às provas como caráter pedagógico, já que será mantido sistema de recurso de ofício já utilizado nos exames anteriores
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, no dia 09 de agosto, entre a Advocacia-Geral da União (AGU) - por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PFE/INEP) - e o Ministério Público Federal proporcionará a extinção (fim) das ações que questionam, na Justiça, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2010. O acordo assegura a relação dos próximos exames de forma tranquila para os estudantes, minimizando as conturbações decorrentes de ações judiciais.
No ano passado, a realização do Enem motivou o ajuizamento de várias de ações civis pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União questionando a legalidade do sistema de revisão das correções das redações aplicadas. No caso, as redações eram corrigidas por dois corretores e, na situação de discrepância de 300 pontos ou mais na nota atribuída pelos mesmos (na escala de 0 a 1000), uma terceira correção era automaticamente realizada por um supervisor. A nota atribuída pelo supervisor substituía as notas aplicadas pelos demais corretores.
O sistema, que possibilita aos estudantes recorrerem de ofício das notas, garantindo, portanto, o direito ao contraditório, já era utilizado por outros concursos, como o vestibular promovido pela Fuvest.
A PFE/INEP em conjunto com outros órgãos da Advocacia-Geral (PRFs das 1ª e 5ª Regiões, PRUs das 1ª e 5ª Regiões, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União e Secretaria Geral de Contencioso da AGU) sustentaram a legalidade do sistema de recurso aplicado.
No TAC celebrado, o MPF reconhece a legalidade, adequação e proporcionalidade dos procedimentos adotados pelo Inep, especialmente em relação ao sistema de revisão das redações, bem como de todas as demais recomendações que o Ministério Público Federal requisitou na época.
Os procuradores federais da AGU e os procuradores da República acertaram que o Inep, a partir da edição do Enem que se realizará em 2012, permitirá vistas de provas a todos os participantes do exame. O acesso às provas, porém, terá caráter apenas pedagógico, já que será mantido sistema de recurso de ofício já utilizado nos exames anteriores.
Rafael Braga
