O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência com o objetivo de garantir inclusão social e cidadania, entrou em vigor no último sábado (2). Oficialmente denominada "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", a nova legislação garante condições de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias. Atualmente, no Brasil, há 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em julho do ano passado e passa a valer agora, 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.
