Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deve ampliar de três para seis anos o tempo para os municípios apresentarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU), compatíveis com seus planos diretores. O projeto altera a redação da Lei 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O prazo inicial de apresentação do PMU terminou em abril. As cidades que não apresentaram o plano são prejudicadas com a falta de recursos do Governo Federal para obras de infraestrutura. O novo projeto estende o prazo para abril de 2018. A Política Nacional de Mobilidade Urbana exige a apresentação do plano para municípios com mais de 20 mil habitantes e aqueles que devem ter plano diretor. O PMU envolve projetos ligados ao transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência. As ideias devem ser estabelecidas com a participação popular. O objetivo, segundo o texto da lei, é integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade a fim de contribuir para o acesso universal à cidade.
