Com a sanção do Presidente Michel Temer e sua publicação da Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) cria-se um marco legal sobre a captação, armazenamento e tratamento e uso de dados pessoais. Esta Lei, além de dispor sobre a proteção de dados pessoais, também altera alguns dispositivos da Lei do Marco Civil da Internet, nesta última, apenas para adequar seu teor à nova Lei.
A Lei foi sancionada com alguns vetos, tendo destaque o veto aos dispositivos que tratavam sobre a criação de um órgão regulador, denominado Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que seria responsável por garantir a aplicação da LGPD.
A justificativa para este veto deu-se em razão de um “vício de iniciativa”, isto é, o Projeto foi proposto por uma entidade que não possui competência para sua elaboração, ou seja pelo Congresso, quando deveria ter sido proposto pelo Poder Executivo, ocasionado uma inconstitucionalidade.
Outro ponto vetado foi quanto à aplicação de sanção de suspensão parcial ou total das atividades da empresa que não respeitasse o disposto em lei, em razão de possível insegurança aos responsáveis pelas informações.
Merece destaque, porém foi pouco abordado, é a obrigatoriedade das empresas que utilizam os dados pessoais terem um encarregado (responsável) pela proteção desses dados.

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  • José Roberto Duarte, iguatuense, professor do ensino básico, formado em Letras pela Universidade Estadual do…